Termos de Uso

Última atualização: 15/10/2026

1. Quem somos

O Good Licitações é um sistema online de monitoramento e análise de licitações públicas oferecido pela Good - Soluções em Tecnologia, inscrita no CNPJ 32.642.757/0001-75, com sede em Concórdia/SC ("nós"). Estes Termos valem para quem contrata o sistema para o seu negócio ("Empresa" ou "você") e para as pessoas que a Empresa cadastra como usuárias do painel.

2. O serviço

O sistema busca licitações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cruza com os perfis de busca da Empresa, gera alertas, lê o edital (inclusive com inteligência artificial), sugere uma nota de conveniência, organiza o funil de participação e gera modelos de documentos, conforme o plano contratado. Os recursos e limites de cada plano (perfis, alertas e análises por mês, usuários) estão descritos no painel e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

A análise é um apoio à decisão, não uma garantia. Resumos, listas de documentos, datas e notas são gerados automaticamente a partir de dados públicos e podem conter erros ou omissões. A Empresa deve sempre ler o edital completo e seus anexos, conferir prazos no portal oficial e, se necessário, consultar um advogado. Não nos responsabilizamos por inabilitação, desclassificação, perda de prazo ou resultado de licitação. Os modelos de documentos são sugestões e devem ser conferidos com as exigências de cada edital.

O botão de compartilhar pelo WhatsApp apenas abre o aplicativo da própria Empresa com a mensagem pronta. Não somos responsáveis pelo funcionamento do WhatsApp, do PNCP ou dos portais de compras.

3. Cadastro e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e manter suas senhas em sigilo. Cada usuário deve ter seu próprio acesso. Você é responsável pelas ações feitas com os acessos da sua Empresa e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Novas contas têm um período de teste grátis, sem cobrança. Ao fim do teste, para continuar usando, é preciso contratar um plano.
• Os planos são mensais, pagos antecipadamente, nas formas de pagamento que indicarmos.
• Sem pagamento até o vencimento, o acesso continua por alguns dias de tolerância e depois é suspenso, assim como os alertas da Empresa. Os dados ficam guardados e o acesso volta após a regularização.
• Não há fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso segue até o fim do período já pago. Valores pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso permitido

É proibido usar o sistema para atividades ilegais, enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou atacar o sistema, ou copiar e revender o sistema. Podemos suspender contas que descumpram estas regras.

6. Dados da Empresa

Os perfis de busca, documentos, anotações, propostas e o funil registrados pela Empresa pertencem à Empresa e são usados apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Detalhes na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e fazemos cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (como hospedagem e internet). O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial.

8. Responsabilidade

O sistema é uma ferramenta de apoio: a Empresa continua responsável pelas decisões de participar ou não de cada licitação, pelas propostas, documentos e declarações que apresentar e pelo cumprimento dos contratos com a Administração Pública. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pela Empresa nos últimos 12 meses, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação.

9. Encerramento

Após o cancelamento ou a suspensão por falta de pagamento, os dados da Empresa ficam guardados por 90 dias para eventual retorno e exportação, e depois podem ser excluídos, exceto o que a lei obrigar a manter.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Fica eleito o foro da comarca de Concórdia/SC, salvo regra legal diferente (como a do Código de Defesa do Consumidor).

11. Contato

Dúvidas: pelos canais informados no site.